Termos de Uso

O PayCad é uma ferramenta de tecnologia que permite gerar cobranças PIX e receber pagamentos usando o seu CPF, sem precisar de CNPJ. A liquidação financeira é feita por instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central; o PayCad cuida da API, do checkout, dos webhooks e do painel.

Você precisa ter 18 anos ou mais, CPF regular e uma chave PIX registrada no seu próprio nome. Contas com dados falsos, de terceiros ou com titularidade divergente são encerradas.

As chaves de API (sk_test_ e sk_live_) são pessoais e secretas. Tudo que for feito com a sua chave é considerado feito por você. Se suspeitar de vazamento, revogue e gere uma nova imediatamente no painel.

• R$ 0,80 fixos por PIX aprovado — sem percentual sobre o valor da venda.
• R$ 1,00 fixos por saque solicitado.
• Sem mensalidade e sem taxa de adesão.

A tarifa de R$ 0,80 é debitada automaticamente no momento da confirmação do pagamento: se o cliente paga R$ 100,00, o valor líquido creditado e disponível para saque é de R$ 99,20. O extrato do painel mostra o valor bruto, a tarifa e o líquido de cada transação. Mudanças de preço são avisadas com antecedência mínima de 30 dias.

O PayCad opera no modelo pessoa física: o cadastro e a emissão de cobranças exigem apenas CPF, nome completo, e-mail e uma chave PIX de titularidade própria — CNPJ não é exigido em nenhuma etapa. Coletamos somente os dados necessários para identificação, prevenção à fraude e liquidação, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e as regras do Banco Central para arranjos de pagamento PIX. A titularidade do CPF é verificada contra a chave PIX de saque; divergências bloqueiam a movimentação.

Saques a partir de R$ 5,00 e apenas para a chave PIX vinculada ao CPF titular da conta. Não fazemos transferências para terceiros — essa trava existe para prevenir fraude e uso indevido da conta.

O ambiente sandbox (sk_test_) simula pagamentos e não movimenta dinheiro real. Saldos, transações e webhooks de teste são completamente separados dos dados de produção e podem ser reiniciados a qualquer momento.

Não é permitido usar o PayCad para:

• Lavagem de dinheiro, fraude, golpes ou pirâmides financeiras.
• Venda de produtos ou serviços ilegais.
• Cobranças sem autorização do pagador ou com informação enganosa.
• Contornar limites, criar múltiplas contas ou automatizar abusos da API.

Detectando qualquer uma dessas situações, podemos suspender a conta, reter valores enquanto durar a análise e comunicar as autoridades competentes.

O PIX é irreversível por natureza. Em caso de suspeita de fraude, o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central pode ser acionado pela instituição pagadora — se isso ocorrer, o valor correspondente é debitado da sua carteira. A relação comercial com o seu cliente é de sua responsabilidade.

Trabalhamos para manter a API no ar 24/7, mas podem ocorrer manutenções e indisponibilidades de terceiros (bancos, provedores PIX, infraestrutura). O serviço é fornecido “como está”, sem garantia de operação ininterrupta.

Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor das tarifas que você pagou ao PayCad nos 3 meses anteriores ao evento.

Você pode encerrar sua conta quando quiser, após sacar o saldo disponível. Podemos encerrar contas que violem estes termos, sempre permitindo o saque de valores legítimos.

Se mudarmos algo relevante, avisamos por e-mail e atualizamos a data no topo desta página. Dúvidas: suporte@paycad.app. Aplica-se a legislação brasileira.